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sábado, 14 de março de 2009

TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA...


Os bens do vereador reeleito e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilheús (2007-08) foram bloqueados pela Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual. Alisson Mendonça descumpriu um termo de ajustamento de conduta (TAC) que obrigava a Câmara dar publicidade à Lei Orgânica Municipal (LOM) no site do legislativo e também imprimir 500 exemplares.
Ele deixou de responder a ofícios do MPE, que pedia informações sobre o cumprimento do TAC. A ação corre na Segunda Vara Cível e Comercial de Ilhéus. A decisão sobre a indisponibilidade dos bens do vereador é da juíza Luciana Carinhanha Setubal.
A decisão, no entanto, não tem cumprimento imediato, já que Alisson tem prazo de 15 dias para apresentação de defesa.
Pimenta na Muqueca

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