Restrição a acordos e convênios públicos
Segunda, 24/11/2008
Agência Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou proposta que proíbe o poder público de firmar acordos ou convênios com empresas ou entidades cujo quadro societário inclua detentor de mandato parlamentar, ocupante de cargo em comissão ou seus parentes até o segundo grau.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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