Ilhéus é acionada por descumprir Tac
Quinta, 14/05/2009
A Procuradoria do Trabalho em Itabuna ajuizou ação de execução contra o município de Ilhéus por descumprir o termo de ajustamento de conduta (Tac) assinado em 20 de novembro de 2007. Na época, o Tac previa a regularização dos quadros da prefeitura que deveria ter feito concurso público, demitir os contratados temporários e 257 ocupantes de cargos em comissão irregulares. Os prazos previstos pelo Tac terminaram e foram feito aditamento com o Ministério Público Estadual em Ilhéus dando novos prazos para a nomeação de candidatos aprovados em concurso e nova seleção para o quadro efetivo. Houve novo descumprimento. "A inércia da administração municipal demonstrou desrespeito à legislação," diz a procuradoria, que entrou com a ação para executar as obrigações do Tac. Na ação, impetrada pelas procuradoras Elisiane dos Santos e Maria Roberta Melo Rocha, o MPT exige concurso público para o preenchimento das vagas do quadro efetivo, ainda ocupadas por servidores irregulares. O prazo é de 120 dias e o edital de abertura de inscrições deve ser publicado em até 30 dias. Também pede o afastamento, em 30 dias, de todos os que estiverem ocupando cargos para os quais existem aprovados no último concurso. No caso dos ocupantes de cargos em comissão, de atividades eminentemente técnicas, burocráticas ou ocupacionais, que não sejam diretores, chefes ou assessores, o afastamento deve ser imediato. A prefeitura também não poderá mais fazer contratações sem prévia aprovação em concurso ou seleção pública, incluindo agentes de combate a endemias e comunitários de saúde. A regularização integral dos agentes deve ser comprovada em 5 dias. Em caso de descumprimento, o MPT pede que seja fixada multa diária de R$ 1.000 por obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular.
A Região
Nenhum comentário:
Postar um comentário